ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 06.424.618/0001-65
LEI N°182/2011, Dispões sobre os débitos da Fazenda Publica Municipal de Pequeno Valor-RPV, não sujeitos a precatório, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIMBIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Timbras-Ma aprovou e com fundamento no Artigo 54, da Lei Orgânica do Município de Timbiras-MA, sanciono a seguinte Lei:
Art 1°. Ficam definidos com pequeno valor, os débitos judiciais da Fazenda Municipal, cujo total seja equivalente ao valor do maior beneficio do regime geral da previdência social, com o pagamento no prazo de até 60(sessenta) dias, contados da requisição do Juízo competente.
1° Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput deste artigo, é facultada à parte exeqüente a renuncia ao crédito da quantia excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma ali prevista.
2° Desatendida a requisição no prazo desta lei, o juiz competente poderá determinar o seqüestro do numerário desde que não seja superior ao valor definido o artigo primeiro, para cumprimento da decisão ou acordo transitado em julgado.
Art 2°. Os débitos de pequeno valor e que tenham sido objeto de emissão de Requisições Judiciais ate 02/06/2011, serão pagos na ordem cronológica de apresentação das respectivas requisições.
Parágrafo Único- Os débitos a que se refere o caput deste artigo podem ser pagos em até 03(três) vezes, desde que haja consenso entre as partes.
Art 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE TIMBIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, EM 21 DE JUNHO DE 2011
Raimundo Nonato da Silva Pessoa
Prefeito Municipal
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ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 06.424.618/0001-65
LEI N°181/2011, Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIMBIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art.1° . Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no âmbito da Política de Assistência Social, os seguintes benefícios eventuais:
I - Auxilio – Natalidade;
II - Auxilio- Funeral.
1° O beneficio eventual na forma de auxilio natalidade terá o alcance fixado nas seguintes condições:
a) Meses de Vida do recém-nascido;
b) Apoio a mãe no caso de morte do recém-nascido;
c) Apoio a família no caso de morte da mãe.
2° O beneficio eventual na forma de auxilio funeral terá o alcance definido nos seguintes critérios :
a) Custeio de despesas de féretro e de sepultamento;
b) Custeio de necessidade urgentes do solicitante para o enfrentamento dos riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um dos seus provedores.
3° Na comprovação das necessidades para a concessão do beneficio de que trata esta Lei, são vedadas quaisquer situações de constrangimento e/ou vexatórias do solicitante. Art.2° Os benefícios que trata o artigo anterior, serão concedidos às pessoas famílias,em situação de vulnerabilidades, residentes no Município que tenham renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínino vigente, em conformidade com os critérios e exigências definidas pela Secretária Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único: Atendidos os dispositivos da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e observadas às competências do Conselho Municipal de Assistência Social, poderão ser instituídos e concedidos outros benefícios não previstos nesta Lei, para fazer face às demandas oriundas de situações emergências, de contingência social, com prioridade a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade publica.
Art.3°. Ficam convalidados os benefícios até a entrada em vigor da presente Lei.
Art 4°. Os Recursos financeiros para concessão dos benefícios regulados nesta Lei serão financiados pelo Fundo Municipal de Assistência Social.
Art 5°. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art 6°. Ficam revogadas as disposições em contrato.
GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE TIMBIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, EM 07 DE JUNHO DE 2011.
Raimundo Nonato da Silva Pessoa
Prefeito Municipal
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ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 06.424.618/0001-65
LEI N°180/2011, Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Publica Municipal, o Instituto Anne Caroline. E dá outras providências.
O PREFEITO DE TIMBIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei :
Art.1° Fica Reconhecida de Utilidade Pública Municipal o Instituto Anne Caroline, deste Município.
Art 2°. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art 3°.Ficam revogadas as disposições em contrato.
GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE TIMBIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, EM 03 DE JUNHO DE 2011.
Raimundo Nonato da Silva Pessoa
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 06.424.618/0001-65
LEI N°179/2011.Dispõe sobre a denominação da Rua Alto, situada no Bairro São Sebastião de Rua Adelino Pereira de Sousa. E dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIMBIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º – Passa a ser denominada de Rua Adelino Pereira de Sousa, a Rua do Alto localizada no Bairro São Sebastião.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrato.
GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE TIMBIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, EM 27 DE MAIO DE 2011.
Raimundo Nonato da Silva Pessoa
Prefeito Municipal
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ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 06.424.618/0001-65
LEI N°178/2011, Dispõe sobre a denominação da Rua da Caixa D’água, situada no Bairro São Sebastião de Rua Osvaldo da Costa Torres. E dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIMBIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art 1° Passa a ser denominada de Rua Osvaldo da Costa Torres, a Rua da Caixa D’água localizada no Bairro São Sebastião.
Art 2°. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art 3°. Ficam revogadas as disposições em contrato.
GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE TIMBIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, EM 27 DE MAIO DE 2011.
Raimundo Nonato da Silva Pesoa
Prefeito Municipal
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